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Legislações Vigente
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1
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Tipo de Divulgação:
Todos
Organismo
Global
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Por Número:
Por Ano:
Por Data de Publicação:
ex: 28/08/2006
LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS ORGANISMOS
Estatuto Orgânico do Ministério do Planeamento
Ministério do Planeamento
Na administração central do Estado, o Ministério do Planeamento é órgão do planeamento global responsável pela coordenação das actividades técnicas de planeamento, pela elaboração das propostas de estratégias e planos de desenvolvimento económico e ...
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